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Atas e Editais Câmara Municipal
- Atas Câmara Municipal
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Ata de Instalação Quadriénio 2021-2025
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Ata de Instalação Quadriénio 2017-2021
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Ata de Instalação Quadriénio 2013-2017
- 2025
- 2024
- 2023
- 2022
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(09) – Acta 22 de Setembro 2022
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(09) – Acta 08 de Setembro 2022
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(08) – Acta 18 de Agosto 2022
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(08) – Acta 04 de Agosto 2022
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(07) – Acta 21 de Julho 2022
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(07) – Acta 07 de Julho 2022
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(06) – Acta 17 de Junho 2022
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(06) – Acta 02 de Junho 2022
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(05) – Acta 19 de Maio 2022
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(05) – Acta 05 de Maio 2022
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(04) – Acta 21 de Abril 2022
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(04) – Acta 06 de Abril 2022
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(03) – Acta 24 de Março 2022
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(03) – Acta 03 de Março 2022
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(02) – Acta 17 de Fevereiro 2022
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(02) – Acta 03 de Fevereiro 2022
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(01) – Acta 20 de Janeiro 2022
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(01) – Acta 06 de Janeiro 2022
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- 2021
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(12) – Acta 16 de Dezembro 2021
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(12) – Acta 02 de Dezembro 2021
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(10) – Acta 21 de outubro 2021 – cabeçalho diferente
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(09) – Acta 16 de setembro 2021
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(09) – Acta 02 de setembro 2021
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(08) – Acta 19 de agosto 2021
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(08) – Acta 05 de agosto 2021
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(07) – Acta 22 de julho 2021
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(07) – Acta 08 de julho 2021
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(06) – Acta 24 de Junho 2021
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(06) – Acta 04 de junho 2021
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(05) – Acta 31 de maio 2021
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(05) – Acta 20 de maio de 2021
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(05) – Acta 11 de maio 2021
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(03) – Acta 18 de março 2021
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(03) – Acta 04 de março 2021
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(02) – Acta 18 de Fevereiro 2021
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(01) – Acta 07 de Janeiro de 2021
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- 2020
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(12) – Acta 17 de Dezembro 2020
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(12) – Acta 03 de dezembro 2020
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(11) – Acta 19 de novembro 2020
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(11) – Acta 05 de novembro 2020
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(10) – Acta 08 de outubro 2020
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(09) – Acta 10 de setembro 2020
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(08) – Acta 20 de agosto 2020
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(08) – Acta 06 de agosto 2020
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(07) – Acta 21 de julho 2020
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(07) – Acta 09 de julho 2020
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(06) – Acta 18 de junho 2020
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(06) – Acta 04 junho 2020
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(05) – Acta 21 de maio 2020
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(03) – Acta 05 de março 2020
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(02) – Acta 06 de fevereiro 2020
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(01) – Acta 23 de janeiro 2020
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(01) – Acta 09 de janeiro 2020
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- 2019
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(12) – Acta 19 de dezembro 2019
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(12) – Acta 05 de dezembro 2019
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(11) – Acta 21 de novembro 2019
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(11) – Acta 07 de novembro 2019
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(10) – Acta 24 de outubro 2019
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(10) – Acta 10 de outubro 2019
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(09) – Acta 19 de setembro 2019
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(09) – Acta 05 de setembro 2019
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(08) – Acta 22 de agosto 2019
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(08) – Acta 08 de agosto 2019
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(07) – Acta 25 de julho 2019
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(07) – Acta 11 de julho 2019
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(06) – Acta 27 de junho 2019
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(06) – Acta 13 de junho 2019
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(05) – Acta 30 de maio 2019
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(05) – Acta 09 de maio 2019
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(04) – Acta 18 de abril 2019
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(04) – Acta 04 de abril 2019
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(03) – Acta 21 de março 2019
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(03) – Acta 07 de março 2019
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(02) – Acta 21 de Fevereiro 2019
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(01) – Acta 24 janeiro 2019
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(01) – Acta 10 de janeiro 2019
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- 2018
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(12) – Acta 20 de Dezembro 2018
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(12) – Acta 06 de Dezembro 2018
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(11) – Acta 08 de Novembro 2018
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(10) – Acta 25 de Outubro 2018
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(10) – Acta 11 de Outubro 2018
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(09) – Acta 27 de setembro 2018
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(09) – Acta 13 de setembro 2018
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(08) – Acta 23 de agosto 2018
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(08) – Acta 10 de agosto 2018
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(07) – Acta 26 de julho 2018
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(07) – Acta 12 de julho 2018
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(06) – Acta 21 de junho 2018
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(06) – Acta 07 de junho 2018
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(05) – Acta 24 de Maio 2018
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(05) – Acta 10 de Maio 2018
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(04) – Acta 19 de Abril 2018
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(04) – Acta 05 de Abril 2018
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(03) – Acta 22 de Março 2018
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(03) – Acta 08 de Março 2018
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(02) – Acta 22 de Fevereiro 2018
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(02) – Acta 08 de Fevereiro 2018
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(02) – Acta 08 de Fevereiro 2018
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(01) – Acta 25 de Janeiro 2018
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(01) – Acta 09 de Janeiro 2018
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- 2017
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(12) – Acta 21 de Dezembro 2017
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(12) – Acta 07 de Dezembro 2017
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(11) – Acta 30 de Novembro 2017
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(11) – Acta 10 de Novembro 2017
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(10) – Acta 26 de Outubro 2017
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(09) – Acta 28 de Setembro 2017
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(09) – Acta 08 de Setembro 2017
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(08) – Acta 31 de Agosto 2017
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(08) – Acta 10 de Agosto 2017
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(07) – Acta 20 de julho 2017
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(07) – Acta 06 de Julho 2017
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(06) – Acta 22 de Junho 2017
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(06) – Acta 08 de junho 2017
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(05) – Acta 18 de maio 2017
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(05) – Acta 05 de Maio 2017
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(04) – Acta 20 de Abril 2017
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(04) – Acta 06 de abril 2017
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(03) – Acta 23 de Março 2017
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(03) – Acta 09 de Março 2017
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(02) – Acta 23 de Fevereiro 2017
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(02) – Acta 09 de fevereiro 2017
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(02) – Acta 03 de Fevereiro 2017
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- 2016
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(12) – Acta 15 de Dezembro 2016
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(12) – Acta 07 de Dezembro 2016
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(12) – Acta 02 de Dezembro 2016
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(11) – Acta 17 de Novembro 2016
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(11) – Acta 03 de Novembro 2016
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(10) – Acta 21 de Outubro 2016
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(09) – Acta 29 de Setembro 2016
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(09) – Acta 15 de Setembro 2016
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(08) – Acta 25 de Agosto 2016
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(08) – Acta 04 de Agosto 2016
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(07) – Acta 21 de Julho 2016
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(07) – Acta 14 de Julho 2016
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(06) – Acta 09 de Junho 2016
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(05) – Acta 05 de Maio 2016
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(04) – Acta 28 de Abril 2016
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(04) – Acta 14 de Abril 2016
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(03) – Acta 24 de Março 2016
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(03) – Acta 10 de Março 2016
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(02) – Acta 25 de Fevereiro 2016
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(02) – Acta 04 de Fevereiro 2016
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(01) – Acta 21 de Janeiro 2016
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(01) – Acta 07 de Janeiro 2016
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- 2015
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(12) – Acta 17 de Dezembro 2015
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(12) – Acta 03 de Dezembro 2015
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(11) – Acta 26 de Novembro 2015
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(10) – Acta 29 de Outubro 2015
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(10) – Acta 15 de Outubro 2015
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(10) – Acta 01 de Outubro 2015
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(09) – Acta 17 de Setembro 2015
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(09) – Acta 10 de Setembro 2015
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(08) – Acta 20 de Agosto 2015
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(08) – Acta 06 de Agosto 2015
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(07) – Acta 21 de Julho 2015
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(07) – Acta 09 de Julho 2015
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(06) – Acta 25 de Junho 2015
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(06) – Acta 11 de Junho 2015
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(05) – Acta 07 de Maio 2015
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(04) – Acta 24 de Abril 2015
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(04) – Acta 09 de Abril 2015
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(03) – Acta 19 de Março 2015
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(03) – Acta 05 de Março 2015
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(02) – Acta 26 de Fevereiro 2015
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(02) – Acta 05 de Fevereiro 2015
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(01) – Acta 22 de Janeiro 2015
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(01) – Acta 08 de Janeiro 2015
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- 2014
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(12) – Acta 15 de Dezembro 2014
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(11) – Acta 27 de Novembro 2014
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(11) – Acta 13 de Novembro 2014
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(10) – Acta 16 de Outubro 2014
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(09) – Acta 22 de Setembro 2014
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(09) – Acta 08 de Setembro 2014
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(08) – Acta 28 de Agosto 2014
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(08) – Acta 07 de Agosto 2014
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(07) – Acta 10 de Julho 2014
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(06) – Acta 19 de Junho 2014
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(06) – Acta 05 de Junho 2014
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(05) – Acta 23 de Maio 2014
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(05) – Acta 08 de Maio 2014
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(04) – Acta 16 de Abril 2014
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(04) – Acta 10 de Abril 2014
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(03) – Acta 20 de Março 2014
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(03) – Acta 06 de Março 2014
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(02) – Acta 20 de Fevereiro 2014
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(02) – Acta 06 de Fevereiro 2014
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(01) – Acta 23 de Janeiro 2014
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(01) – Acta 09 de Janeiro 2014
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- 2013
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(12) – Acta 19 de Dezembro 2013
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(12) – Acta 05 de Dezembro 2013
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(11) – Acta 21 de novembro 2013
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(11) – Acta 07 de Novembro 2013
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(10) – Acta 24 de Outubro 2013
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(09) – Acta 26 de Setembro 2013
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(09) – Acta 12 de Setembro 2013
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(08) – Acta 22 de Agosto 2013
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(08) – Acta 08 de Agosto 2013
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(07) – Acta 18 de Julho 2013
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(07) – Acta 04 de Julho 2013
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(06) – Acta 27 de Junho 2013
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(06) – Acta 13 de Junho 2013
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(05) – Acta 30 de Maio 2013
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(05) – Acta 09 de Maio 2013
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(04) – Acta 18 de Abril 2013
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(04) – Acta 11 de Abril 2013
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(03) – Acta 21 de Março 2013
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(03) – Acta 07 de Março 2013
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(02) – Acta 21 de Fevereiro 2013
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(02) – Acta 07 de Fevereiro 2013
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(01) – Acta 17 de Janeiro 2013
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(01) – Acta 07 de Janeiro 2013
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(01) – Acta 03 de Janeiro 2013
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- 2012
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(12) – Acta 20 de Dezembro 2012
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(12) – Acta 06 de Dezembro 2012
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(11) – Acta 22 de Novembro 2012
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(11) – Acta 07 de Novembro 2012
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(10) – Acta 25 de outubro 2012
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(10) – Acta 04 de Outubro 2012
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(09) – Acta 20 de setembro 2012
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(09) – Acta 13 de Setembro 2012
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(08) – Acta 30 de Agosto 2012
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(08) – Acta 02 de Agosto 2012
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(07) – Acta 19 de Julho 2012
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(07) – Acta 05 de Julho 2012
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(06) – Acta 21 de Junho 2012
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(06) – Acta 08 de Junho 2012
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(05) – Acta 31 de Maio 2012
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(05) – Acta 10 de Maio 2012
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(04) – Acta 19 de Abril 2012
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(04) – Acta 05 de Abril 2012
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(03) – Acta 22 de Março 2012
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(03) – Acta 08 de Março 2012
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(02) – Acta 29 de Fevereiro 2012
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(02) – Acta 09 de Fevereiro 2012
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(01) – Acta 26 de Janeiro 2012
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(01) – Acta 05 de Janeiro 2012
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- 2011
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(12) – Ata 22 de Dezembro de 2011
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(12) – Ata 09 de Dezembro de 2011
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(11) – Ata 24 de novembro 2011
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(11) – Ata 10 de Novembro de 2011
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(10) – Ata 20 de Outubro de 2011
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(10) – Ata 06 de Outubro de 2011
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(09) – Ata 22 de Setembro de 2011
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(09) – Ata 01 de Setembro de 2011
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(08) – Ata 25 de Agosto de 2011
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(08) – Ata 04 de Agosto de 2011
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(07) – Ata 21 de Julho de 2011
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(07) – Ata 07 de Julho de 2011
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(06) – Ata 16 de Junho de 2011
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(06) – Ata 02 de Junho de 2011
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(05) – Ata 19 de Maio de 2011
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(05) – Ata 05 de Maio de 2011
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(04) – Ata 14 de Abril de 2011
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(03) – Ata 17 de Março de 2011
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(03) – Ata 10 de Março de 2011
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(02) – Ata 03 de Fevereiro de 2011
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(01) – Ata 20 de Janeiro de 2011
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(01) – Ata 06 de Janeiro de 2011
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- Editais Câmara Municipal
- 2025
- 2024
- 2023
- 2022
- 2021
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(10) – Edital 21 de outubro 2021 – Deliberações
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(10) – Edital 21 de Outubro 2021 – calendarização
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(09) – Edital 16 de setembro 2021 – Deliberações
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(09) – Edital 02 de setembro 2021 – Deliberações
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(08) – Edital 19 de agosto 2021 – Deliberações
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(08) – Edital 05 de agosto 2021 – Deliberações
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(07) – Edital 22 de julho 2021 – Deliberações
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(07) – Edital 08 de julho 2021 – Deliberações
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(06) – Edital 04 de junho 2021 – Deliberações
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(05) – Edital 31 de maio 2021 – Deliberações
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(05) – Edital 21 de maio 2021 – Deliberações
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(05) – Edital 11 de maio 2021 – Deliberações
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(03) – Edital 18 de março 2021 – Deliberações
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(03) – Edital 04 de março 2021 – Deliberações
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(02) – Edital 18 de fevereiro 2021 – Deliberações
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(01) – Edital 07 de Janeiro 2021 – Deliberações
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- 2020
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Calendarização das Reuniões 2020
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(12) – Edital 17 de dezembro 2020 – Deliberações
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(12) – Edital 03 de dezembro de 2020 – Deliberações
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(11) – Edital 19 de novembro 2020 – Deliberações
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(11) – Edital 05 de novembro 2020 – Deliberações
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(10) – Edital 22 de outubro 2020 – Deliberações
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(07) – Edital 21 de julho 2020 – Deliberações
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(07) – Edital 09 de julho 2020 – Deliberações
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(06) – Edital 18 de junho 2020 – Deliberações
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(06) – Edital 04 de junho 2020 – Deliberações
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(05) – Edital 21 de maio 2020 – Deliberações
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(04) – Edital 28 de abril 2020 – Deliberações
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(03) – Edital 05 de março 2020 – Deliberações
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(02) – Edital 20 de fevereiro 2020 – Deliberações
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(02) – Edital 06 de fevereiro 2020 – Deliberações
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(01) – Edital 23 de janeiro 2020 – Deliberações
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(01) – Edital 09 de janeiro 2020 – Deliberações
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- 2019
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(12) – Edital 19 de dezembro 2019 – Deliberações
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(12) – Edital 05 de dezembro 2019 – Deliberações
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(11) – Edital 21 de novembro 2019 – Deliberações
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(11) – Edital 07 de novembro 2019 – Deliberações
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(10) – Edital 24 de outubro 2019 – Deliberações
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(10) – Edital 10 de outubro 2019 – Deliberações
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(09) – Edital 05 de setembro 2019 – Deliberações
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(08) – Edital 22 de agosto 2019 – Deliberações
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(08) – Edital 08 de agosto 2019 – Deliberações
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(07) – Edital 25 de julho 2019 – Deliberações
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(07) – Edital 11 de julho 2019 – Deliberações
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(06) – Edital 27 de junho 2019 – Deliberações
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(06) – Edital 13 de junho 2019 – Deliberações
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(05) – Edital 30 de maio 2019 – Deliberações
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(05) – Edital 09 de maio 2019 – Deliberações
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(04) – Edital 18 de Abril 2019 – Deliberações
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(04) – Edital 04 de Abril 2019 – Deliberações
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(03) – Edital 7 de Março de 2019 – Deliberações
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(03) – Edital 21 de março 2019 – Deliberações
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(02) – Edital 21 de Fevereiro 2019 – Deliberações
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(02) – Edital 07 de Fevereiro 2019 – Deliberações
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(01) – Edital 24 de janeiro 2019 – Deliberações
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(01) – Edital 11 de janeiro 2019 – Deliberações
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- 2018
-
Calendarização das Reuniões 2018
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(12) – Edital 20 de dezembro 2018 – Deliberações
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(12) – Edital 06 de dezembro 2018 – Deliberações
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(11) – Edital 08 de novembro 2018 – Deliberações
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(10) – Edital 25 de outubro 2018 – Deliberações
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(10) – Edital 11 de outubro 2018 – Deliberações
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(09) – Edital 27 de setembro 2018 – Mudança na Data da Reunião
-
(09) – Edital 27 de setembro 2018 – Deliberações
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(09) – Edital 13 de setembro 2018 – Deliberações
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(09) – Edital 04 de setembro 2018 – Deliberações
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(08) – Edital 23 de agosto 2018 – Deliberações
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(08) – Edital 10 de agosto 2018 – Deliberações
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(08) – Edital 07 de agosto 2018 – Deliberações
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(07) – Edital 26 de julho 2018 – Deliberações
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(07) – Edital 12 de julho 2018 – Deliberações
-
(06) – Edital 21 de junho 2018 – Deliberações
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(06) – Edital 07 de junho 2018 – Deliberações
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(05) – Edital 24 de maio 2018 – Deliberações
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(05) – Edital 10 de maio 2018 – Deliberações
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(04) – Edital 19 de abril 2018 – Deliberações
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(04) – Edital 05 de abril 2018 – Deliberações
-
(03) – Edital 22 de março 2018 – Deliberações
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(03) – Edital 08 de março 2018 – Deliberações
-
(02) – Edital 22 de fevereiro 2018 – Deliberações
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(01) – Edital 25 de Janeiro 2018 – Deliberações
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(01) – Edital 09 de janeiro 2018 – Deliberações
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(01) – Edital 08 de Janeiro 2018 – Exposição do orçamento e GOP
-
- 2017
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Calendarização das Reuniões 2017
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(12) – Edital 21 de dezembro 2017 – Deliberações
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(11) – Edital 30 de novembro 2017 – Deliberações
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(10) – Edital 26 de outubro 2017 – Deliberações
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(08) – Edital 31 de agosto 2017 – Deliberações
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(08) – Edital 10 de agosto 2017 – Deliberações
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(06) – Edital 22 de junho 2017 – Deliberações
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(05) – Edital 19 de maio 2017 – Deliberações
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(05) – Edital 18 de maio 2017 – Deliberações
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(05) – Edital 05 de maio 2017 – Deliberações
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(04) – Edital 21 de abril 2017 – Deliberações
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(04) – Edital 20 de abril 2017 – Deliberações
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(03) – Edital 09 de março 2017 – Deliberações
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(02) – Edital 23 de fevereiro 2017 – Deliberações
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(02) – Edital 09 de fevereiro 2017 – Deliberações
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(01) – Edital 20 de janeiro 2017 – Deliberações
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(01) – Edital 06 de janeiro 2017 – Deliberações
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- 2016
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Calendarização das Reuniões 2016
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(12) – Edital 15 de Dezembro 2016 – Deliberações
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(12) – Edital 02 de dezembro 2016 – Deliberações
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(11) – Edital 21 de novembro 2016 – Deliberações
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(11) – Edital 17 de novembro 2016 – Deliberações
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(11) – Edital 03 de novembro 2016 – Deliberações
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(10) – Edital 21 de Outubro 2016 – Deliberações
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(09) – Edital 15 de Setembro 2016 – Deliberações
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(08) – Edital 04 de agosto 2016 – Deliberações
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(07) – Edital 21 de julho 2016 – Deliberações
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(07) – Edital 14 de Julho 2016 – Deliberações
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(06) – Edital 09 de junho 2016 – Deliberações
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(05) – Edital 05 de maio 2016 – Deliberações
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(04) – Edital 28 de Abril 2016 – Deliberações
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(04) – Edital 14 de Abril 2016 – Deliberações
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(03) – Edital 10 de Março 2016 – Deliberações
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(02) – Edital 25 de fevereiro 2016 – Deliberações
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(02) – Edital 04 de fevereiro 2016 – Deliberações
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(01) – Edital 21 de Janeiro 2016 – Deliberações
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(01) – Edital 07 de Janeiro 2016 – Deliberações
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- 2015
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Calendarização das Reuniões 2015
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(12) – Edital 18 de dezembro 2015 – Deliberações
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(12) – Edital 03 de dezembro 2015 – Deliberações
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(11) – Edital 27 de novembro 2015 – Deliberações
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(10) – Edital 29 de outubro 2015 – Deliberações
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(10) – Edital 25 de outubro 2015 – Deliberações
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(10) – Edital 16 de outubro 2015 – Deliberações
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(10) – Edital 01 de outubro 2015 – Deliberações
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(09) – Edital 18 de setembro 2015 – Deliberações
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(09) – Edital 11 de setembro 2015 – Deliberações
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(08) – Edital 21 de agosto 2015 – Deliberações
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(08) – Edital 06 de agosto 2015 – Deliberações
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(07) – Edital 22 de julho 2015 – Deliberações
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(07) – Edital 13 de julho 2015 – Deliberações
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(06) – Edital 26 de junho 2015 – Deliberações
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(06) – Edital 12 de junho 2015 – Deliberações
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(05) – Edital 08 de maio 2015 – Deliberações
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(04) – Edital 24 de abril 2015 – Deliberações
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(04) – Edital 21 de abril 2015 – Deliberações
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(04) – Edital 10 de abril 2015 – Deliberações
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(03) – Edital 20 de março 2015 – Deliberações
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(03) – Edital 06 de março 2015 – Deliberações
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(02) – Edital 27 de fevereiro 2015 – Deliberações
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(02) – Edital 18 de fevereiro 2015 – Deliberações
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(01) – Edital 23 de janeiro 2015 – Deliberações
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(01) – Edital 08 de janeiro 2015 – Deliberações
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- 2014
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Calendarização das Reuniões 2014
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(12) – Edital 16 de dezembro 2014 – Deliberações
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(11) – Edital 28 de novembro 2014 – Deliberações
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(11) – Edital 14 de novembro 2014 – Deliberações
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(10) – Edital 17 de outubro 2014 – Deliberações
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(09) – Edital 22 de Setembro 2014 – Deliberações
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(09) – Edital 01 de setembro 2014 – Deliberações
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(08) – Edital 28 de Agosto 2014 – Deliberações
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(08) – Edital 07 de Agosto 2014 – Deliberações
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(07) – Edital 14 de julho 2014 – Deliberações
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(06) – Edital 25 de junho 2014 – Deliberações
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(06) – Edital 06 de junho 2014 – Deliberações
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(05) – Edital 26 de maio 2014 – Deliberações
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(05) – Edital 09 de maio 2014 – Deliberações
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(03) – Edital 21 de março 2014 – Deliberações
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(03) – Edital 07 de março 2014 – Deliberações
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(02) – Edital 10 de fevereiro 2014 – Deliberações
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(01) – Edital 24 de janeiro 2014 – Deliberações
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(01) – Edital 09 de Janeiro 2014 – Deliberações
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- 2013
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Calendarização das Reuniões 2013
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Alteração de calendarização reuniões 2013
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(12) – Edital 20 de dezembro 2013 – Deliberações
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(12) – Edital 05 de Dezembro 2013 – Deliberações
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(11) – Edital 25 de novembro 2013 – Deliberações
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(11) – Edital 07 de Novembro 2013 – Deliberações
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(10) – Edital 24 de outubro 2013 – Deliberações
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(10) – Edital 24 de Outubro 2013 – Deliberações
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(09) – Edital 26 de setembro 2013 – Deliberações
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(09) – Edital 12 de setembro 2013 – Deliberações
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(08) – Edital 22 de agosto 2013 – Deliberações
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(08) – Edital 08 de agosto 2013 – Deliberações
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(07) – Edital 18 de julho 2013 – Deliberações
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(07) – Edital 04 de julho 2013 – Deliberações
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(06) – Edital 27 de junho 2013 – Deliberações
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(06) – Edital 13 de junho 2013 – Deliberações
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(05) – Edital 31 de maio 2013 – Deliberações
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(05) – Edital 09 de maio 2013 – Deliberações
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(04) – Edital 18 de abril 2013 – Deliberações
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(04) – Edital 11 de abril 2013 – Deliberações
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(03) – Edital 21 de março 2013 – Deliberações
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(03) – Edital 07 de março 2013 – Deliberações
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(02) – Edital 21 de fevereiro 2013 – Deliberações
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(02) – Edital 07 de fevereiro 2013 – Deliberações
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(01) – Edital 17 de janeiro 2013 – Deliberações
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(01) – Edital 03 de janeiro 2013 – Deliberações
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- 2012
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Calendarização das Reuniões 2012
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(12) – Edital 06 de Dezembro 2012 – Deliberações
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(11) – Edital 22 de Novembro 2012 – Deliberações
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(11) – Edital 07 de Novembro 2012 – Deliberações
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(10) – Edital 25 de Outubro 2012 – Deliberações
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(10) – Edital 04 de Outubro 2012 – Deliberações
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(09) – Edital 21 de Setembro 2012 – Deliberações
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(09) – Edital 13 de Setembro 2012 – Deliberações
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(08) – Edital 05 de agosto 2012 – Deliberações
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(08) – Edital 02 de agosto 2012 – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação
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(07) – Edital 19 de Julho 2012 – Deliberações
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(07) – Edital 05 de Julho 2012 – Deliberações
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(06) – Edital 26 de junho 2012 – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação
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(06) – Edital 21 de Junho 2012 – Deliberações
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(06) – Edital 11 de Junho 2012 – Deliberações
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(05) – Edital 31 de Maio 2012 – Deliberações
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(05) – Edital 10 de Maio 2012 – Deliberações
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(04) – Edital 20 de Abril 2012 – Deliberações
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(04) – Edital 09 de Abril 2012 – Deliberações
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(03) – Edital 23 de Março 2012 – Deliberações
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(03) – Edital 09 de Março 2012 – Deliberações
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(02) – Edital 29 de Fevereiro 2012 – Deliberações
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(02) – Edital 09 de fevereiro 2012 – Deliberações
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(01) – Edital 27 de Janeiro 2012 – Deliberações
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(01) – Edital 06 de Janeiro 2012 – Deliberações
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- 2011
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Calendarização das Reuniões 2011
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(12) – Edital 09 de Dezembro 2011 – Deliberações
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(11) – Edital 25 de Novembro 2011 – Deliberações
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(10) – Edital 24 de Outubro 2011 – Deliberações
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(09) – Edital 22 de Setembro 2011 – Deliberações
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(09) – Edital 11 de Setembro 2011 – Deliberações
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(09) – Edital 02 de setembro 2011 – Deliberações
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(08) – Edital 25 de Agosto 2011 – Deliberações
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(08) – Edital 04 de Agosto 2011 – Deliberações
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(07) – Edital 21 de Julho 2011 – Deliberações
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(07) – Edital 11 de Julho 2011 – Deliberações
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(06) – Edital 17 de Junho 2011 – Deliberações
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(05) – Edital 23 de Maio 2011 – Deliberações
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(04) – Edital 15 de Abril 2011 – Deliberações
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(03) – Edital 18 de Março 2011 – Deliberações
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(02) – Edital 04 de Fevereiro 2011 – Deliberações
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(01) – Edital 06 de janeiro 2011 – Deliberações
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Atualizado em 29/05/2025