Política Privacidade

Proteção de Dados

O Município do Corvo respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.

Os dados pessoais recolhidos nos formulários do Município do Corvo são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte do Município do Corvo respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Neste âmbito, fazemos utilização dos seus dados apenas para envio das nossas comunicações. Os seus dados não são monitorizados, nem tratados, para qualquer outro fim. Também não são cedidos a terceiros para qualquer finalidade.
Oportunamente terá a possibilidade de dar o seu consentimento expresso para que o seu contacto conste na nossa base de dados e continue a receber as nossas comunicações das diversas áreas de intervenção da Câmara Municipal do Corvo.

O Encarregado de Proteção de Dados do Municipio do Corvo foi nomeado pelo despacho nº 66/2023 do dia 23 de janeiro de 2023.

O Encarregado de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município do Corvo sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município do Corvo, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contactos da EPD – edp@cm-corvo.pt